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Programa Nacional de Conformidade Tributária – Fiscalização tributária da Receita Federal no Agronegócio

Publicado em:
por Flávio Miranda Molinari, Filipe Gonçalves Borges
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Tempo de leitura:5 minutos

A Receita Federal, por meio do Programa Nacional de Conformidade Tributária, iniciará ações de fiscalização com…

A Receita Federal, por meio do Programa Nacional de Conformidade Tributária, iniciará ações de fiscalização com o objetivo de regularizar a situação fiscal do produtor rural pessoa física, focando especialmente na questão do imposto de renda.

Segundo a Receita Federal, o objetivo central do programa é a autorregularização, visando prevenir enganos na interpretação das leis tributárias e, por conseguinte, evitar a imposição de multas aos produtores do setor agropecuário.

Atualmente, a Receita Federal está conduzindo uma análise minuciosa sobre a apresentação correta da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – Atividade Rural e do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), assim como a adequada tributação das receitas oriundas da atividade rural, a dedução das despesas relacionadas a essas atividades e o cálculo do resultado fiscal.

A partir de setembro, os contribuintes que forem identificados com possíveis irregularidades receberão notificações – por meio dos Correios ou da caixa postal eletrônica (e-CAC), com a solicitação de uma avaliação das inconformidades para que, se necessário, as declarações sejam retificadas.

A Receita Federal alerta que os produtores rurais que foram notificados terão um prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar quaisquer pendências, sem o risco de aplicação de multas.

Entretanto, se o produtor rural não retificar as informações dentro do prazo determinado, a Receita poderá aplicar multas qualificadas, que podem chegar a 225%.

Para evitar essa penalidade, é aconselhável que o contribuinte verifique regularmente o portal e-CAC. Caso haja intimação para regularização, é recomendável que o contribuinte busque um especialista a fim de analisar se existem irregularidades associadas à sua situação fiscal.

A nossa equipe tributária está atenta as novidades relacionadas ao tema e à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca das medidas de fiscalização da Receita Federal.

Flávio Miranda Molinari

É Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, aprovado com distinção, e Bacharel em Direito pela mesma universidade. Especialista em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Autor do livro “Modulação de Efeitos em Matéria Tributária pelo STF: pressupostos teóricos e análise jurisprudencial” publicado pela Editora Lumen Juris em 2021.

Filipe Gonçalves Borges

É especialista em direito societário pelo INSPER/SP, onde cursou LL.M (2017) e autor do Livro “A Constituição de Pessoa Jurídica no Agronegócio” (2018). É Bacharel em Direito (PUC-SP) e foi graduando em Contabilidade (PUC-SP).

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